A nova Lei, de número 12.112, foi sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 9 de dezembro.
Para discutir sobre o assunto, estarão presentes na reunião o vice-presidente das loteadoras da CMI | Secovi, Jader Nassif, além dos advogados Dr. Alexandre Rennó, Dr. Carlos Adolfo, Dr. Kênio Souza Pereira, Dr. Escobar Moura e Dr. Flávio de Souza e Silva.
Segundo Alexandre Rennó, diretor Jurídico da CMI/Secovi, o objetivo principal da reunião é debater os efeitos da nova lei sobre o setor. "Vamos fazer uma comparação entre o que era e como ficou a Lei após as mudanças. A nossa intenção é estabelecer um debate com os associados e amadurecer os institutos que foram alterados", explica.
As mudanças aperfeiçoam as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano e os vetos procuram evitar que a lei crie problemas para os inquilinos de imóveis comerciais. Entre os itens que ficaram de fora das novas regras, está o que determina concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, caso o locador receba uma proposta melhor de negócio.
A presença de todos os associados é de extrema importância, pois o assunto interfere diretamente no segmento imobiliário. Vale lembrar, que a participação soma pontos no Programa de Qualidade e Excelência Empresarial (PQEX).
Confirme sua presença através do telefone (31) 3355-5353.
Data: 21/12/09
Horário: 18h45
Local: Auditório Presidente Maurício Chebly- Rua Tabaiares, 12, 6º andar - Floresta
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